Direito dos Motociclistas

O Brasil que mata motociclistas

Primeiramente um esclarecimento. Não é usual numa matéria a utilização de textos legais, mas meu objetivo em quebrar tal regra é familiarizar o amigo leitor com o texto normativo, todavia, lendo a lei e em seguida as idéias em si, não só ficará nítido sua compreensão como considero um exercício de cidadania, pois defendo o estudo da Constituição Federal no ensino fundamental, já que cidadão que não sabe se defender ou exigir um direito, nos tempos modernos, deixa a cidadania de lado.

Começo fazendo uma afirmação: Se você sofreu ou sofrer um acidente nas vias urbanas ou rodovias, num dia de chuva, porque escorregou na faixa de sinalização, você tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo Estado, Município ou pela Concessionária da rodovia.

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”