Justiça Anula Multas até 2005 - Matéria do Jornal Extra de 04.06.2011

Justiça anula multas
Tribunal cancela efeito de mais de 5 milhões de infrações do Detro, do Detran e da Guarda Municipal

O Superior Tribunal Federal acaba de anular mais de cinco milhões de multas no Rio de Janeiro aplicadas até 2005. A decisão foi tomada no último dia 31 pelo ministro Ricardo Lewandowski. A ação era movida pelo Ministério Público porque, segundo o promotor Rodrigo Terra, a Guarda Municipal, o Detro e o Detran não notificavam os condutores infratores - como determinam o CTB e a Constituição.

O STF manteve a decisão do TJ, que já havia ordenado a anulação das infrações. Em seu parecer, o ministro Ricardo Lewandowski ainda determinou que os prejudicados têm direito a receber o dinheiro pago pelas multas aplicadas. Como não cabe recurso, todos os condutores podem entrar com ações administrativas e judiciais.

- Descobrimos que o Dettran, o Detro e a Guarda Municipal não notificavam todos os motoristas, tirando o direito de defesa prévia dessas pessoas - explica o promotor, que tentou negociar a questão com as três instituições:
- O MP lhes ofereceu um termo de ajuste de conduta, mas eles se recusaram, alegando que não eram obrigados a isso, apesar da Constituição e do CTB. Então, instauramos um processo e fomos à Justiça, pedindo que fossem anulados todos os autos de infração aplicados até aquele momento porque não havia a notificação dada ao motorista.

Perdas Materiais
Com a sentença do STF, quem deixou de pagar as multas não precisa mais fazê-lo. A reboque, todos os efeitos das infrações, inclusive a pontuação, estão anulado - o que abre a possibilidade de processos por danos materiais.
- Como desaparecem todos os efeitos das multas, quem teve a habilitação suspensa e deixou de trabalhar por causa disso, como motoristas profissionais e taxistas, podem levar esse argumento em consideração para processar os três órgãos - explica Rodrigo Terra.

Como Recorrer
Multas Pagas: Quem pagou as multas sem ser notificado pode recorrer ao Detran, ao Detro e à GUarda Municipal para reaver o dinheiro por um recurso administrativo ou uma ação judicial.

As Não Pagas: Quem não pagou, não precisa mais fazê-lo.

Danos Materiais: Profissionais que deixaram de trabalhar com a carteira suspensa por não terem sido notificados podem ir à Justiça para reaver suas perdas.




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