TAC e TEC são tarifas abusivas, veja seus direitos

Olá a todos!

Bom, tenho observador em tópicos do fórum que algumas pessoas estão indignadas porque as financeiras estão incluindo a TAC e a TEC nos preços das motos. A TAC é a chamada "Taxa de Abertura de Crédito" e a TEC é chamada "Taxa de Emissão de Carnê", ambas são indevidas e abusivas, previstas em Lei desde 11 de setembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor, e mais recentemente a cobrança da TAC foi banida pelo Banco Central do Brasil.


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."


Vejam que o consumidor não tem obrigação de ressarcir o fornecedor dos custos provenientes da abertura de crédito e nem da emissão de carnê, sendo estas cobranças indevisas e abusivas, tendo assim o consumidor direito ao ressarcimento em dobro dos valores excessivos cobrados abusivamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Uma leitura bastante educativa segue no link abaixo, a TAC na visão de Carlos Alberto Etcheverry, desembargador integrante da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cliquem e leiam:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10710


Abraços a todos!